1622 a 1986

4796 Livro
Papel
3126 Maço
Papel

Sem Imagens Disponiveis

>> Condições de Acesso e Utilização
>> Materiais Associados
>> Notas
>> Controlo da Descrição
>> Subníveis (extenso)

  Nome do Produtor:
Governo Civil do Porto

  História Adminstrativa/Biográfica:
O distrito surge como divisão administrativa em 1822 no articulado da Constituição, assumindo-se como uma das instâncias que substitui a Comarca do Antigo Regime.O Administrador Geral, assistido por uma junta administrativa,onde se sentariam os representantes eleitos dos concelhos,passaria a constituir um prolongamento do governo junto dos orgãos locais.
O regresso ao Absolutismo em 1823 impediu a concretização das medidas constitucionais que só voltarão mais tarde através do Decreto nº 23, de 16 de Maio de 1832. O distrito não é contemplado, optando-se por dividir o país em províncias, comarcas e concelhos, dirigidos respectivamente por prefeitos, sub-prefeitos e provedores. Estes, nomeados pelo poder central, eram assistidos por orgãos consultivos como a Junta Geral de Província, Junta de Comarca e Câmara Municipal eleitos directamente, bem assim como um Conselho de Prefeitura, orgão nomeado com fins consultivos e de contencioso. O Porto surge aqui, naturalmente, como a capital da Província do Douro.
A reacção ao projecto de Mouzinho da Silveira foi bastante forte e a Câmara dos Deputados acabou por aprovar a 25 de Abril de 1835, a lei que traz definitivamente a consagração do distrito como circunscrição administrativa. Em Julho do mesmo ano o Ministro do Reino, Rodrigo da Fonseca Magalhães, nomeia os governadores civis, para superintenderem nos distritos, passando os provedores, agora designados por administradores do concelhos, a serem eleitos.
Como orgãos colectivos, o Conselho do Distrito, com funções de tribunal administrativo, vem substituir o Conselho da Prefeitura, surgindo ainda a Junta Geral do Distrito, eleita indirectamente. a dotá-lo de alguns poderes autárquicos.
A partir de então e após a publicação do primeiro Código Administrativo, em 1836 com Passos Manuel, as diferentes soluções administrativas oscilam de acordo com as feições mais ou menos centralizadoras dos respectivos códigos, sendo de salientar a legislação publicada em 1842; nesta, a capacidade deliberativa dos poderes locais está submetida a um processo de tutela, exercida pelo Governo Civil e pelos restantes orgãos distritais (Conselho do Distrito, Junta Distrital), depois de já ter sido localmente condicionada pelo Administrador do Conselho. Um novo código, este de inflexão mais descentralizadora, foi publicado em 1878, embora logo revogado por legislação posterior. O código de 1936 reduz o distrito a mera circunscrição, na qual o Governador Civil exerce as suas competências sobretudo nos domínios da fiscalização e da assistência.
No desenvolvimento da orgânica interna dos seus serviços, ao Governo Civil são atribuídas as competências a seguir sintetizadas:
1ªRepartição: administração local, estabelecimentos de assistência e de beneficência;
2ªRepartição: ensino, espectáculos, obras públicas, pessoal administrativo, população;
3ªRepartição: segurança pública, emigração, higiene, socorros,licenças;
4ªRepartição: recrutamento militar e sua fiscalização;
5ªRepartição: contabilidade pública e testamentos.
Actualmente a instituição das regiões administrativas,previstas após a revisão constitucional de 1989, veio alterar os esquemas de organização administrativa do país, aguardando-se ainda a sua cabal regulamentação.

 História Arquívistica:
Documentação proveniente do Governo Civil do Porto e incorporada em 5 de Julho de 1935, 10 de Setembro de 1936 e 22 de Julho de 1950.

 Fontes de Aquisição:
Governo Civil do Porto




  Âmbito e Conteúdo:
Informação não disponível.

  Avaliação, Selecção e Eliminação:
Informação não disponível.

  Incorporações:
Informação não disponível.

  Organização e Ordenação:
Classificação orgânico-funcional e ordenação cronológica.


Copyright 2002 ©  Todos os direitos reservados a UPP ®
Design por Idade Moderna