1969 a 1982

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  História Adminstrativa/Biográfica:
O Fundo de Fomento da Habitação foi criado no ano de 1969 e extinto em 1982, contando portanto uma existência relativamente breve de 13 anos.
O Decreto-Lei 49033 de 28 de Maio de 1969 cria esta instituição sob a forma de organismo com autonomia administrativa e financeira e com os propósitos simples mas ambiciosos de inserir o fomento de habitação social na política de equipamento e integrar a política nacional de habitaçao com o planeamento urbano. Este objectivo justificava, segundo o Decreto-Lei, a fusão destas duas valências funcionais numa única estrutura orgânica.
O preâmbulo deste diploma é suficientemente explicativo e detalhado para dar a entender a necessidade pressentida de articular o urbanismo e planeamento, que incluia nomeadamente a política de gestão de solos, com a construção de fogos. Duas actividades até aí autónomas e, pelo menos parcialmente, desarticuladas.
O objectivo designado no artigo 1º deste diploma era justamente "contribuir para a resolução do problema habitacional especialmente das classes não beneficiárias dos planos de habitação de caixas de previdência ou de quaisquer outras instituições semelhantes".
São cometidas ao FFH todas as atribuições do Ministério de Obras Públicas em matéria de habitação, até aí confiadas à Direcção Geral dos Monumentos Nacionais, e também as competências do Gabinete de Estudos de Habitação inserido na Direcção Geral de Serviços de Urbanização. Ao FFH passava a competir igualmente a gestão de financiamento e distribuição de fogos.
Este diploma vem a ser revogado pelo Decreto-Lei 583/72 de 3 de Dezembro que actualiza as competências do FFH passando estas a focarem "o estudo sistemático da problemática da habitação, a coordenação das iniciativas respeitantes ao sector e a execução de medidas de política habitacional da responsabilidade do Estado". É igualmente extinto o Fundo de Casas Económicas cujo património passa para o FFH e são reforçadas as receitas desta instituição através da reafectação de capitais do Fundo Permanente da Caixa Nacional de Previdência da Caixa Geral de Depósitos destinados à construção de casas para habitação de funcionários do Estado e das autarquias locais. Curiosamente e neste mesmo diploma, no seu artº 12º , são consideradas as expropriações necessárias à prossecução do programas do FFH como de utilidade pública.
Até à sua extinção, consumada pelo Decreto-Lei 214/82 de 29 de Maio e gerida por uma Comissão Liquidatária criada para o efeito pelo mesmo diploma, o FFH vê o seu quadro de pessoal e estrutura orgânica serem progressivamente alargados -passa de uma direcção de serviços para quatro- o que possivelmente indicia a crescente complexificação da estrutura administrativa e técnica no sector da habitação.
As competências do FFH foram, por este diploma, transferidas para os Serviços do Ministério das Obras Públicas que na área de habitação e urbanismo tivessem competências equivalentes.
Só muito mais tarde em 1987 (Decreto Lei 88/87, de 26 de Fevereiro), aparece uma instituição pública- o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) -especialmente vocacionada para assumir as funções do FFH mas já então adaptada às novas filosofia e politica habitacionais completamente divergentes daquelas a que o FFH procurou dar execução.
O FFH através dos seus serviços de planeamento desenvolveu estudos pioneiros em Portugal na área de habitação e urbanismo e inclusivamente nas metodologias processuais que sempre adoptou no desempenho das suas actividades. As áreas de normalização de processos construtivos e de projectação, ou de estudos sociais envolvendo o planeamento e construção de habitação, como ainda de aplicação de processos informatizados a determinados procedimentos estatísticos e de recolha de informação, são alguns exemplos desta prática.

 História Arquívistica:
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 Fontes de Aquisição:
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  Âmbito e Conteúdo:
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  Avaliação, Selecção e Eliminação:
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  Incorporações:
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  Organização e Ordenação:
Organização segundo o plano de classificação e ordenação por processo, nominal e geogáfica.


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