Nome do Produtor:
Não há referência ao nome do produtor

  História Adminstrativa/Biográfica:
Informação não disponível.

 História Arquívistica:
Informação não disponível.

 Fontes de Aquisição:
Informação não disponível.

  Âmbito e Conteúdo:
Cartaz que apresenta, transcritos, os artigos 53º e 60º da Constituição da República Portuguesa.

  Avaliação, Selecção e Eliminação:
Informação não disponível.

  Incorporações:
Informação não disponível.

  Organização e Ordenação:
Informação não disponível.