Âmbito e Conteúdo:
Representação da Câmara Municipal do Porto à Raínha sobre uma Portaria de 3 de Maio de 1838 que cerceia recursos às Câmaras.
Avaliação, Selecção e Eliminação:
Informação não disponível.
Incorporações:
Informação não disponível.
Organização e Ordenação:
Informação não disponível.